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Rodrigo da Cunha Lima Freire
Rodrigo da Cunha Lima Freire
Artigo · há 15 anos

Informativo 478 – STJ - competência. Querela nullitatis. Juízo. Decisão viciada

Informativo 478 – STJ - Terceira Seção COMPETÊNCIA. QUERELA NULLITATIS. JUÍZO. DECISÃO VICIADA. Trata-se de definir a competência para processar e julgar a ação ajuizada pelo INSS, que alegava não...
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